Projeto de Lei nº 349, de 2024
PROJETO DE LEI Nº , DE 2024 (Da Sra. MARIA ROSAS) Institui campanha de prevenção e combate aos crimes digitais contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência praticados com o suporte de ferramentas de inteligência artificial.
This bill proposes the establishment of a campaign in Brazil to prevent and combat digital crimes against children, adolescents, and people with disabilities involving artificial intelligence tools, such as the generation of deepfakes and non-consensual sexualized imagery. It outlines awareness and educational measures, encourages partnerships with non-profit entities, details funding sources including the Fundo de Direitos Difusos, and amends existing statutes to mandate preventive cybersecurity programs. The proposal was introduced in the Chamber of Deputies on February 21, 2024.
Summary and content fields are drawn from the document text and are pending editorial review.
Who issued it
Who it governs
Legislators, public sector bodies, and educators interested in preventative measures against AI-facilitated cybercrimes targeting vulnerable groups in Brazil.
What the document contains
The bill covers the creation of an informational and educational awareness campaign regarding the malicious use of artificial intelligence to commit crimes against vulnerable populations. It specifies the types of actions to be taken, funding sources, and legislative amendments to existing child and disability protection statutes.
The document does not establish new criminal penalties or penal sanctions, nor does it regulate AI development or technical deployment standards for companies.
- The bill establishes a national campaign to prevent and combat digital crimes against children, adolescents, and persons with disabilities involving artificial intelligence tools.
- It aims to raise public awareness about fake content, child pornography, and sexualized images generated through AI and deepfake technologies.
- The proposal mandates educational actions, training for educators, and broad dissemination of reporting channels for cybercrimes.
- It provides funding mechanisms through sources such as the Fundo de Direitos Difusos and the federal budget.
- It amends the Statute of the Child and Adolescent and the Statute of the Person with Disability to include explicit obligations for preventive cybersecurity programs.
· Art. 1º Instituição da campanha e objetivos · Art. 2º Ações da campanha e parcerias · Art. 3º Fontes de custeio e recursos · Art. 4º Alteração da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) · Art. 5º Alteração da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) · Art. 6º Vigência · Justificação
How it scores
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Accountability
1/5Clear responsibility for AI outcomes
As ações de que trata este artigo poderão ser executadas pela União em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades sem fins lucrativos.
Art. 2º, § 1º
screening score · 2026-10-23
Fairness
2/5Non-discrimination and equitable treatment
Esse risco é especialmente preocupante quando o uso dessa tecnologia é direcionado contra pessoas submetidas a condições de maior vulnerabilidade, como crianças, adolescentes e idosos.
JUSTIFICAÇÃO
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Human Dignity
2/5Respect for the inherent worth of persons
causando situações de constrangimento, discriminação e profundo sofrimento, com danos por vezes irreversíveis à formação da personalidade das vítimas.
JUSTIFICAÇÃO
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Human Oversight
0/5Humans remain in control of consequential decisions
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Privacy
2/5Protection of personal data and private life
promover ações que informem e alertem a população sobre a existência de conteúdos falsos de pornografia infantil e imagens sexualizadas de crianças e adolescentes
Art. 1º, Parágrafo único, I
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Transparency
2/5Openness about how AI systems work and are used
dar amplo conhecimento à sociedade sobre os canais de apresentação de denúncias de crimes contra crianças, adolescentes e pessoas com deficiência
Art. 1º, Parágrafo único, III
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Enforcement
1/5Consequences and compliance mechanisms with real force
O planejamento, execução, gestão, acompanhamento e fiscalização das ações que compõem a campanha serão objeto de regulamentação.
Art. 2º, § 2º
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Impact Assessment
0/5Required assessment of an AI system's risks/impacts before or during use
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