Projeto de Lei n. 391/2026
PROJETO DE LEI Nº , DE 2026
This bill proposed in the Brazilian National Congress regulates the manufacturing, commercialization, possession, use, and updating of humanoid robots in the national territory. It establishes mandatory safety requirements, algorithmic transparency, traceability via unique serial numbers, strict civil and penal liabilities, and compulsory technical and ethical training for buyers. Furthermore, it introduces amendments to the Brazilian Penal Code and the Consumer Defense Code to penalize non-compliance and reinforce supplier obligations.
Summary and content fields are drawn from the document text and are pending editorial review.
Who issued it
Who it governs
Lawmakers, regulators, manufacturers, and legal professionals interested in the legal and safety governance of humanoid robotics and artificial intelligence in Brazil.
What the document contains
The bill addresses the legal framework for humanoid robots, including technical safety specifications, mandatory auditability of functional programming, unique serialization, prohibitions on sales to vulnerable or incapacitated persons, mandatory training for purchasers, software update controls, and modifications to criminal and consumer protection laws.
The text does not specify exact amounts for fines, details of the regulatory agency's composition, or precise technical specifications for third-party auditing procedures beyond general statutory guidelines.
- The bill regulates the manufacturing, commercialization, possession, use, and software updates of humanoid robots in Brazil.
- Manufacturers must provide full technical programming descriptions in audit-ready formats and equip robots with emergency shutdown mechanisms and unique serial numbers.
- Selling or making humanoid robots available to minors, civilly incapacitated persons, or individuals lacking criminal imputability is strictly prohibited.
- Buyers must complete a mandatory technical and ethical training course before acquiring a humanoid robot.
- Owners bear objective and joint civil and penal liability for damages caused by their robots, unless a manufacturing or programming defect is proven.
- The proposal amends the Brazilian Penal Code and Consumer Defense Code to establish specific criminal penalties and supplier accountability.
· Capítulo I - Disposições Preliminares · Capítulo II - Da Transparência, da Auditabilidadade e da Segurança · Capítulo III - Da Comercialização e das Vedações · Capítulo IV - Da Capacitação Obrigatória do Adquirente · Capítulo V - Das Atualizações e Modificações · Capítulo VI - Da Responsabilidade Civil e Penal · Capítulo VII - Das Alterações Legislativas · Capítulo VIII - Disposições Finais e Transitórias
How it scores
Each score is backed by a quote verified against the document text. Editorial review has not yet confirmed them.
Accountability
4/5Clear responsibility for AI outcomes
O proprietário do robô humanoide responde objetiva e solidariamente pelos danos civis e penais causados pelo equipamento, salvo quando comprovado defeito de fabricação ou programação.
Art. 8
screening score · 2026-10-23
Fairness
1/5Non-discrimination and equitable treatment
A presente proposição legislativa fundamenta- se diretamente nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana
JUSTIFICAÇÃO
screening score · 2026-10-23
Human Dignity
4/5Respect for the inherent worth of persons
Esta Lei regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização, a cessão, a posse, o uso, a operação e a atualização de robôs humanoides no território nacional, com fundamento na preservação da segurança pública, da paz social, da ordem pública, da dignidade da pessoa humana e da proteção integral dos direitos fundamentais.
Art. 1
screening score · 2026-10-23
Human Oversight
4/5Humans remain in control of consequential decisions
Todo robô humanoide deverá conter, obrigatoriamente: I - mecanismo físico e lógico de desligamento de emergência, acessível e imediato;
Art. 4
screening score · 2026-10-23
Privacy
1/5Protection of personal data and private life
Art. 1º Esta Lei regulamenta a fabricação, a importação, a comercialização, a cessão, a posse, o uso, a operação e a atualização de robôs humanoides no território nacional, com fundamento na preservação da segurança pública, da paz social, da ordem pública, da dignidade da pessoa humana e da proteção integral dos direitos fundamentais.
Art. 1
screening score · 2026-10-23
Transparency
4/5Openness about how AI systems work and are used
A fabricação e a comercialização de robôs humanoides ficam condicionadas à plena transparência de suas funções, devendo o fabricante: I - disponibilizar ao Poder Público, em formato auditável, a descrição técnica completa da programação funcional do robô;
Art. 3
screening score · 2026-10-23
Enforcement
4/5Consequences and compliance mechanisms with real force
O descumprimento sujeitará o infrator às sanções administrativas, civis e penais previstas nesta Lei e na legislação correlata.
Art. 5, § 2
screening score · 2026-10-23